Publicidade e transparência


Portaria 2.864/05



Ministério da Educação

Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.864, DE 24 DE AGOSTO DE 2005

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Portaria nº 4.361, de 29 de dezembro de 2004, resolve:


Art. 1º As instituições de educação superior deverão tornar públicas e manter atualizadas, em página eletrônica própria, as condições de oferta dos cursos por elas ministrados.


Parágrafo único. Das condições de ofertas dos cursos superiores deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:


I - edital de convocação do vestibular, com a data de publicação em DOU;

II - relação dos dirigentes da instituição, inclusive coordenadores de cursos efetivamente em exercício;

III - programa de cada curso oferecido e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos e critérios de avaliação;

IV - relação nominal do corpo docente de cada curso, indicando a área de conhecimento, titulação e qualificação profissional e regime de trabalho;

V - descrição da biblioteca quanto ao seu acervo de livros e periódicos, por área de conhecimento, política de atualização e informatização, área física disponível e formas de acesso e utilização;

VI - descrição dos laboratórios instalados, por área de conhecimento a que se destinam, área física disponível e equipamentos instalados;

VII - descrição da infraestrutura de informática à disposição dos cursos e das formas de acesso às redes de informação;

VIII - relação de cursos reconhecidos, citando o ato legal de reconhecimento, e dos cursos em processo de reconhecimento, citando o ato legal de autorização;

IX - resultados obtidos nas últimas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação, quando houver;

X - valor corrente das mensalidades por curso e/ou habilitação;

XI - valor corrente das taxas de matrícula e outros encargos financeiros a serem assumidos pelos alunos;

XII - formas de reajuste vigente dos encargos financeiros citados nos incisos X e XI.


Art. 2º O endereço eletrônico da página a que se refere o art. 1º deverá ser informado à Coordenação-Geral de Orientação e Controle da Secretaria de Educação Superior, no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação desta Portaria.


Art. 3º As instituições de educação superior deverão manter atualizado junto à Secretaria de Educação Superior o endereço eletrônico a que se refere o Art. 2º desta portaria.


Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Portaria implicará sindicância pelo Ministério da Educação com vistas à apuração da regularidade da oferta de cursos superiores, podendo resultar na revogação dos atos de autorização ou de reconhecimento dos cursos.


Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 971, de 22 de agosto de 1997 e demais disposições em contrário.


FERNANDO HADDAD


(Publicada no D.O.U n. 164 - Seção 1, de 25/08/2005)


Edital Vestibular


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Extrato do Edital do Vestibular



Dirigentes


Dauro Peixoto Aragão
Presidente
Claudia Yamada Utagawa
Reitora
Eduardo Guimarães Prado
Vice-presidente
Carlos José Pacheco 
Pró-reitor Acadêmico
Iram Natividade Pinto 
Diretor Administrativo-Financeiro
Alden dos Santos Neves 
Pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação
José Tarcísio Cavaliere
Diretor de Relações Institucionais
Otávio Barreiros Mithidieri 
Pró-reitor de Extensão
Jairo Conde Jogaib
Superintendente Executivo
Ivanete da Rosa da Silva de Oliveira 
Pesquisadora e Procuradora Institucional
José Ivo de Souza
Superintendente Geral
 

Laboratórios de Informática


Os Laboratórios de Informática do UniFOA, regidos pela Portaria nº 10/2002 de 19 de fevereiro de 2002, atendem diariamente a todos os alunos de Graduação, Curso Superior de Tecnologia, Pós-Graduação (Mestrado e Especialização) e Extensão.

É composto de 419 equipamentos distribuídos em 20 laboratórios localizados nos campi Vila (2), Aterrado (3), Campus Tangerinal (2) e Três Poços (20), que são utilizados para aulas e cursos de extensão. Quando não utilizados para aulas, são disponibilizados para pesquisa acadêmica na internet e digitação de trabalhos.

Os laboratórios contam com equipe de apoio, encarregada de controlar horários e garantir a boa utilização do espaço e dos equipoamentos. Nossa rede obedece a politicas de acesso em áreas administrativas e acadêmicas, sendo ambas independentes e administradas pela Divisão de Informática da instituição, responsável por toda a segurança dos dados armazenados em seus servidores. O aluno tem acesso a toda informação acadêmica por meio da área restrita, que pode ser acessada de qualquer local no mundo que tenha conexão com a internet.

 


Cursos Reconhecidos


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Avaliações do MEC


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Mensalidades


Mais informações sobre mensalidades aqui


Taxas de Matrícula


Valor corrente das taxas e encargos financeiros

 

Não há taxa de matrícula. No ato da matrícula, o aluno paga a 1ª parcela das mensalidades, cujo boleto bancário é emitido nessa ocasião. As demais vencerão no dia 5 (cinco) de cada mês. O pagamento após o dia 5 (cinco) será acrescido de juros e multas legais.

 

Observações:

1. No ato da matrícula, será assinado pelo aluno ou responsável financeiro o Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (fornecido pela instituição). O contrato padrão, registrado em Cartório de Títulos e Documentos, será fornecido por cópia contra apresentação do comprovante de pagamento da 1ª (primeira) parcela dos encargos educacionais.

2. O UniFOA não cobra taxa de estacionamento nos campi. Para o aluno utilizá-lo, deverá se cadastrar na prefeitura do campus, apresentando uma cópia do documento do veículo.

 

Seguro Educacional

A Fundação Oswaldo Aranha-FOA, mantenedora do UniFOA, através da Sauer Assessoria e Corretora de Seguros, estipulou com a Mapfre Seguros o Seguro Educacional, pago pela FOA e desvinculado da anuidade e suas parcelas.

Esse seguro - cujo manual o aluno recebe na ocasião da matrícula - é independente de adesão voluntária do aluno e seu responsável financeiro, mas lhes dá coberturas e garantias desde o primeiro dia seguinte ao da inclusão dos beneficiários na apólice.

Por isso, é importante que, mesmo sendo maior de 16 anos, assine seus documentos de matrícula com seu responsável financeiro (pai, mãe, cônjuge, outra pessoa).

O Manual da Mapfre Seguros fornece todos os detalhes.

O seguro garante, dentro ou fora da Instituição:

 

Principais Tópicos

1. Responsável financeiro

O responsável pelo pagamento das mensalidades deverá atender aos seguintes requisitos: estar em perfeita condição de saúde; estar em plena atividade profissional; possuir menos de 65 anos de idade; não estar aposentado por invalidez total e permanente.

O responsável pelo pagamento da mensalidade escolar do aluno será a pessoa informada pela entidade de ensino através de listagem, na qual constará o nome do acadêmico e o respectivo responsável financeiro. Caso haja alteração de responsável financeiro, esta deverá ser solicitada por escrito à seguradora, a qual se reserva o direito de aceitar ou não a referida solicitação. Na solicitação deverá conter declaração do solicitante de que está em perfeita condição de saúde, plena atividade profissional, que não é aposentado por invalidez total e permanente e que possui menos de 65 anos. Caso a seguradora aceite, a alteração do responsável financeiro passará a vigorar após 60 (sessenta) dias da data de solicitação.

MORTE - Garante ao beneficiário o pagamento de uma indenização correspondente ao valor do capital segurado contratado para auxiliar no pagamento das mensalidades escolares, em caso de falecimento do segurado por causas naturais ou acidentais, exceto se decorrente de riscos excluídos das condições contratuais do plano de seguro educacional.

PERDA DE RENDA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL - Garante ao beneficiário auxílio no custeio das despesas com ensino, garantindo o pagamento da quantidade de mensalidades contratadas, em caso de perda involuntária de emprego do responsável pelo aluno, inclusive, em caso de recuperação judicial decretada da empresa cujo o segurado seja sócio-diretor, desde que a empresa esteja em funcionamento há mais de 12 meses, durante a vigência do seguro, observando-se os riscos excluídos previstos nas condições contratuais do seguro.

ELEGIBILIDADE - Serão elegíveis todas as pessoas físicas que possuam vínculo com o estipulante, com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos completos na data da contratação do seguro, e que possuam vínculo empregatício, com carteira de trabalho assinada em conformidade com a Consolidação das Leis dos Trabalho - CLT, comprovando um período mínimo de 12 (doze) meses de trabalho ininterrupto para um mesmo empregador, com uma jornada de trabalho mínima de 30 (trinta) horas semanais na data do evento.

 

2 - Alunos e Funcionários

DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICAS (DMHO) - Garante o reembolso ao aluno, até o limite do capital segurado contratado (R$5.000,00), no caso de acidente coberto, durante a vigência do seguro, em decorrência direta e exclusiva de despesas médicas, hospitalares e odontológicas efetuadas pelo aluno para seu tratamento sob orientação médica, iniciado nos 30 (trinta) primeiros dias contados da data do acidente, excetuando-se os riscos excluídos previstos nas condições contratuais. Estão cobertas as despesas médicas e dentárias, bem como diárias hospitalares incorridas a critério médico que o segurado efetuar para seu restabelecimento, conforme regras estabelecidas no contrato.

A FOA é pioneira, na região, neste tipo de seguro que não se vincula ao pagamento das parcelas, nem ao fato delas estarem ou não em dia. E o aluno recebe, sem qualquer custo, um cartão de identificação pessoal, com o código de barras da instituição, que servirá para atendimentos relacionados ao seguro.


Avaliação de Desempenho Acadêmico


Requisitos e critérios de avaliação

 

RESOLUÇÃO Nº 10/03 de 4 de dezembro de 2003

Aprova a Proposta de Consolidação do Processo de Avaliação Discente denominada Avaliação do Desempenho Acadêmico.

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão do Centro Universitário de Volta Redonda - CEPE, no uso de suas atribuições e, em especial, considerando o disposto no inciso XIX do art. 8° do Regimento Geral do UniFOA, assim como o art. 47, § 1 o ., da Lei 9.394/96 (LDBEN),

Resolve ,

Artigo 1º- A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ACADÊMICO será feita por meio de Avaliações Diversificadas - AvDs , levando-se ainda em consideração a assiduidade às aulas e o aproveitamento, condições eliminatórias por si mesmas. 

Artigo 2º- A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ACADÊMICO abrange os seguintes aspectos:

a) o conhecimento, as habilidades e as competências específicas por disciplina;

b) o conhecimento, as habilidades e as competências interdisciplinares.

Artigo 3º- Para o cálculo das Médias Bimestrais , será aplicada a média aritmética dos resultados obtidos nas Avaliações Diversificadas (AvDs) de cada disciplina, atribuindo-se o grau de zero a dez;

1º - A cada bimestre será obrigatória a realização de uma Avaliação Escrita , prevista em calendário a ser elaborado no inicio do período letivo.

2º - No primeiro bimestre não será obrigatório questões interdisciplinares

3º - A avaliação escrita do segundo bimestre terá obrigatoriamente duas ou mais questões interdisciplinares, atendendo ao disposto no PDI - Plano de Desenvolvimento Institucional.

Artigo 4º- Para o cálculo da Média Semestral - MS será aplicada a média aritmética dos resultados obtidos das somas das Notas Bimestrais - NB, por disciplina

1º - O aluno que obtiver Média Semestral igual a ou maior que 7,0 (sete) será considerado Aprovado.

2º - O aluno que obtiver média inferior a 7,0 (sete inteiros) e igual ou superior a 4,0 (quatro inteiros) poderá prestar exame final naquela disciplina, sendo considerado aprovado se obtiver média igual a ou superior a 5,0 (cinco inteiros).

3º - O aluno que obtiver Média Semestral menor que 4,0 (quatro) será considerado Reprovado.

Artigo 5º- O aluno que perder ou faltar a qualquer prova de Avaliação Diversificada, poderá fazer a segunda chamada de uma - e apenas uma - prova por disciplina, mediante requerimento e justificativa apresentados em tempo hábil.

1 º - A prova de segunda chamada abrangerá toda a matéria dada até a data de sua realização.

Artigo 6º- O índice mínimo de freqüência para aprovação na disciplina é de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária de cada uma, com exceção daquelas que requeiram índice superior previamente determinado pelo Conselho Departamental de cada curso.

Artigo 7º- Esta Resolução substitui a de Nº 09/03 de 15 de setembro de 2003 e entra em vigor na data de sua aprovação revogadas as disposições em contrário, sendo os casos omissos apreciados e resolvidos pelo Conselho Departamental do(s) Curso(s) envolvido(s) e pela Direção Acadêmica, ouvida a Direção Geral do UniFOA.