Ementa


Os Direitos Fundamentais de Informação Administrativa, de Petição e de Obtenção de Certidões Como Meios Administrativos da Garantia da Legalidade e Dos Administrados. As Garantias Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa em Processo Administrativo. Jurisdição Administrativa. Processo e Procedimento: Conceito, Classificação e Características Gerais. Princípios Constitucionais e Critérios Pertinentes. Devido Processo Legal. Processos de Iniciativa da Administração Ou Dos Administrados. Processos Administrativos Especiais.