Ementa


Serviços Públicos. Concessão e Permissão de Serviços Públicos. a Permissão Condicionada. Autorização. Responsabilidade Civil do Estado. Intervenção do Estado Na Propriedade. Limitações Administrativas. Bens Públicos. Desapropriação. Atuação do Estado No Domínio Econômico e Intervenção.