Ementa


Considerações Iniciais Sobre Leis Penais Extravagantes; Lei Dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) e Crimes Equiparados a Hediondos; Lei Dos Crimes Econômicos (Lei 8.137/90); Lei de Organizações Criminosas (Lei 9.034/95); Lei da Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96); Lei Dos Crimes da Tortura (Lei 9.455/97); Lei Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98); Lei da “Maria da Penha” (Lei 11.340/06); Lei de Drogas (Lei 11.343/06); Lei “Seca” (Lei 11.705/08).