Ementa


Falência. Noções Gerais. Evolução Histórica. Iniciativa. Competência Judicial. Desapontamento. Administração da Massa Falida. Efeito Sobre Terceiros, Liquidação, Cessação e Encerramento. Extinção da Obrigação. Falências Especiais. Concordatas: Noções Gerais. Evolução Histórica. Espécies. Administração. Crimes Falimentares. Inquérito Judicial. Processo Criminal.