Ementa


Decisão Judicial. Elementos e Efeitos da Sentença. Remessa Necessária. Coisa Julgada. Processos Nos Tribunais e Os Meios de Impugnação Das Decisões Judiciais: da Ação Rescisória. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Dos Procedimentos Especiais.